(DOWNLOAD) "Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário" by Miguel Gorjão-Henriques * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário
- Author : Miguel Gorjão-Henriques
- Release Date : January 22, 2014
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1041 KB
Description
O novo regime das “PIRC” é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas. Duas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas – fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores – estabelecidas em território nacional. Os valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re) venda com prejuízo.
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