[DOWNLOAD] "Lei da mediação comentada" by Afonso Patrão & Dulce Lopes # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Lei da mediação comentada
- Author : Afonso Patrão & Dulce Lopes
- Release Date : January 27, 2014
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 921 KB
Description
A adopção da Lei da Mediação procura responder a um conjunto de desígnios distintos. Por um lado, parece ser intenção do legislador corrigir o surpreendente desequilíbrio até agora existente entre a minuciosa regulação dos sistemas públicos de mediação e o vazio normativo na actividade privada de mediação; por outro, é patente um esforço de promoção deste meio não judicial de resolução de controvérsias, visível em muitas das soluções legalmente consagradas. O presente comentário, interpretando e explicando o conteúdo das disposições legais.
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