[DOWNLOAD] "Lei de arbitragem comentada" by Manuel Pereira Barrocas ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Lei de arbitragem comentada
- Author : Manuel Pereira Barrocas
- Release Date : January 22, 2013
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 910 KB
Description
Pela primeira vez na história do direito arbitral português, o País dispõe agora de uma lei que teve o propósito de abarcar num todo o tratamento legal da arbitragem e acolher soluções que vão no sentido de um moderno conceito de arbitragem em matérias nas quais alguns legisladores estrangeiros vacilaram, embora tenham também sido inspirados pela Lei-Modelo. É o caso do apoio à arbitragem estrangeira pelos tribunais estaduais portugueses, que se encontra expresso nos artigos 27º, número 1. e 38º, número 2.
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